Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Legislação

Lei Ordinária 1233/2019

Ementa

Publicada em: 07 mai 2019

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART 1º-A E ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 71 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA.



Integra da Norma

Lei 1.233-2019 ALTERA LEI CONSELHO DE SAÚDE
[675,9 KB] Baixar Arquivo

 

LEI Nº 1.233/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART 1º-A E ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 71 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA.

 

            MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta lei para acrescentar o art. 1º-A, bem como alterar o art. 4º da Lei Municipal nº 71 de 10 de novembro de 1993, nos termos das legislações que regem o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Nova Itaberaba;

 

Lei:

 

Art 1º - Esta Lei acrescenta o Art. 1º-A que terá a seguinte redação:

“Art. 1º-A - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formação das estratégias e no controle da execução da política Municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e Financeiros, em acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único De Saúde”.

 

Art. 2º - Revoga-se a redação atual do art. 4º passando a constar a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal De Saúde, cujo presidente será eleito dentre os seus integrantes, terá a seguinte composição:

I – 25% dos integrantes serão compostos por prestadores de serviço ao SUS e gestores da seguinte maneira:

a)       Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b)       Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c)        Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

II - 25% dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde, será composto por profissionais da saúde, da seguinte maneira:

d)       Três representantes dos trabalhadores da saúde.

 

III – 50% dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde será composto por usuários da unidade básica de saúde de Nova Itaberaba, da seguinte maneira:

 

e)       Dois representantes das instituições religiosas;

f)         Um representante do Clube de mães do Município;

g)       Um representante dos Grupos de Idosos;

h)       Um representante do movimento de mulheres agricultoras;

i)         Um representante da agricultura”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 03 DE MAIO DE 2019.

 

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretario Municipal de Administração e Fazenda

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico OAB/SC 23.347

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
Altera Lei Ordinária 071/1993