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Legislação

Decreto Executivo 154/2019

Ementa

Publicada em: 13 mai 2019

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012



Integra da Norma

DC 154-2019 - Situação de Emergencia
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DECRETO Nº 154/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019.

                           

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.79, XV da Lei Orgânica do Município , pelo Art. 17 do Decreto Federal no 5376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO: a ocorrência de enxurrada, caracterizada por chuva intensa e concentrada, entre os dias 10, 11e 12 de maio do corrente ano, atingindo parte do município conforme mapa das áreas afetadas, anexo ao presente Decreto.

CONSIDERANDO: como consequência deste desastre, resultaram os danos e prejuízos, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este decreto.

CONSIDERANDO: a recomendação da Coordenadoria Municipal De Proteção E De Defesa Civil – COMPDEC, que avaliou e quantificou o desastre em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC.

CONSIDERANDO: concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade socioeconômico e ambiental do município, somado ao despreparo da Defesa Civil local, frente ao evento adverso.

 

CONSIDERANDO:          que em razão da forte enxurrada, mais de 20 pontes e bueiros foram danificados/destruídos, além de ter sido danificada praticamente toda a malha viária do Município, o que certamente torna impossível a recuperação somente com o efetivo municipal, sendo necessário  a contratação de maquinas e equipamentos particulares, para ajudar na recuperação dos danos causados.

 

 DECRETA:

Art. 1o Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas – 1.2.2.0.0.

Art. 2o Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

REGISTRE-SE,               PUBLIQUE-SE,                CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, EM 13 DE MAIO DE 2019.

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico

 

 



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