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Legislação

Decreto Executivo 157/2019

Ementa

Publicada em: 14 mai 2019

CANCELA PROCESSO SELETIVO Nº 003/2019 DE NOVA ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS



Integra da Norma

DC 157-2019 - CANCELA EDITAL DEPROCESSO SELETIVO
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DECRETO Nº 157/2019 DE 14 DE MAIO DE 2019.

 

“CANCELA PROCESSO SELETIVO Nº 003/2019 DE NOVA ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

            O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, no uso de suas atribuições legais  que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO: Que o referido edital de processo seletivo, não observou as regras de publicidade, ou seja, deveria ser disponibilizado no site da empresa organizadora, para acesso e inscrição dos interessados, caracterizando assim, em tese, falta de publicidade, visto que o mesmo somente foi publicado no diário oficial dos Municípios, violando destra forma TAC de conduta existente entre o Município de Nova Itaberaba e o Ministério Publico, deve ser anulado o presente processo, com edição de novo edital, atentando desta forma para os vícios ocorridos.

 

DECRETA:

 

            Art. 1º - Fica Cancelado o Edital de Processo Seletivo nº 003/2019, devendo ocorrer a emissão de novo edital para a realização do Processo Seletivo, objetivando a seleção de candidatos.

 

            Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, EM 14 DE MAIO DE 2019.

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

   Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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