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Legislação

Resolução Executiva 003/2019

Ementa

Publicada em: 23 mai 2019

Dispõe sobre a 1ª retificação do edital 001/2019 que trata do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba



Integra da Norma

RESOLUÇÃO 003 2019 Alteração Edital 01 2019
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Resolução Nº 003/2019 de 22 de maio de 2019.

Dispõe sobre a 1ª retificação do edital 001/2019 que trata do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Itaberaba/SC - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, diante da publicação da Lei 13.824 de 09 de maio de 2019, torna pública a retificação do Edital 001/2019, que dispõe sobre o processo escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Itaberaba/SC e dá outras providências.

1. DOS IMPEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA: Fica Excluído o item 4.1 a seguir:

O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo.

2. Os demais itens permanecem inalterados.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Itaberaba, 22 de maio de 2019.

 

ELZA FRANCESCHETTO BORIN

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nova Itaberaba - SC



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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