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Legislação

Lei Ordinária 1235/2019

Ementa

Publicada em: 23 mai 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS E INCORPORÁ-LOS A SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

Lei 1.235-2019 Receber bens em doação
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 LEI Nº 1.235/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019

                                                                     

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS E INCORPORÁ-LOS A SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte;

 

LEI

 

                               Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem móvel,  01 (um) automóvel Misto tipo Station Wago SW.

 

                               Art. 2° - O bem móvel a ser recebido em doação para incorporação no patrimônio do Município é o seguinte:

 

01 (UM) automóvel misto, utilitário, tipo Station Wagon – SW, com Chassi nº 935SUNFN1KB521152, retirado junto a Gambato através da autorização nº 20135587135036859. Veiculo adquirido no âmbito do Contrato 34/2018, celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e a PEUGEOT CITROEN.

 

       Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 09 DE MAIO DE 2019.

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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