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Legislação

Lei Ordinária 1236/2019

Ementa

Publicada em: 23 mai 2019

CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AOS AGENTES POLITICOS DE ACORDO COM O ART. 37, X, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

Lei 1.236-2019 Revisão de Vencimentos
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LEI Nº 1.236/2019 DE 21 MAIO DE 2019.        

                                           

"CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AOS AGENTES POLITICOS DE ACORDO COM O ART. 37, X, DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

      

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, e dos Agentes Políticos, em 4.58% (quatro virgula cinquenta e oito  por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – acumulado no período de Abril de 2018 a Março de 2019, cuja revisão incidirá sobre o vencimento base do mês de Abril de 2019, a partir de 01 de maio de 2019.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 1%(um  por cento), a partir de 01 de maio de 2019.

Art. 3º - A revisão geral prevista no artigo 1º desta lei e o reajuste previsto no artigo 2° desta Lei serão calculados separadamente, servindo como base de cálculo, para ambos, os vencimentos em vigor em 30 de Abril de 2019.

Paragrafo único - A revisão geral prevista no artigo 1º desta lei e o reajuste previsto no artigo 2° desta Lei, não serão concedidas aos servidores que receberam aumento salarial previsto na Lei Complementar nº 1.231/2019.

Art. 4º - Fica fixado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – como índice oficial do Município para a revisão geral de vencimentos aos servidores municipais de que trata o art. 37, X da Constituição Federal para o presente exercício e exercícios vindouros.

Art. 5º - Em caso de haver rescisões no período que antecede a homologação desta Lei Complementar, os servidores não farão jus ao reajuste, mesmo que retroativo a 01 de maio de 2019 .

Art. 6º - Para fazer frente às despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

                       

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, EM 21 DE MAIO DE 2019.

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico



Arquivos Anexos

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