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Legislação

Lei Ordinária 1242/2019

Ementa

Publicada em: 18 jun 2019

“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1178/2017, QUE ALTEROU A LEI Nº 1045/2015, QUE ALTEROU A LEI 1000/2013, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, IMPLANTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2.715, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.



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Lei 1.242-2019 Programa Mais médicos
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LEI Nº 1.242/2019 DE 18 DE JUNHO DE 2019.

 

“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1178/2017, QUE ALTEROU A LEI Nº 1045/2015, QUE ALTEROU A LEI 1000/2013, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, IMPLANTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 2.715, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta a esta Colenda Câmara Municipal de Vereadores para estudo e votação o seguinte PROJETO de LEI ORDINÁRIA:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art 2º da Lei Municipal nº 1178/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Fica Autorizado o Município de Nova Itaberaba, custear as despesas com alimentação e moradia do profissional que presta serviços no Município, Através do Programa Mais Médicos, repassando os valores estimados pela portaria nº 30/2014 de 12 de Fevereiro de 2014, sendo R$ 700,00(setecentos reais) mensais para custeio das despesas de alimentação e R$ 2.500,00(dois  mil e quinhentos reais) para custeio das despesas de moradia,  repassados em forma de pecúnia diretamente ao profissional.

Paragrafo Único O custeio das despesas de que trata o caput deste artigo, terá vigência enquanto o profissional estiver prestando seus serviços ao Município de Nova Itaberaba, cessando automaticamente ao final do contrato, sendo que os valores especificados no caput, poderão ser alterados pelo Município, através de Decreto sempre que for emitida nova portaria pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – SC, EM 18 DE JUNHO DE 2019.

 

        

                MARCIANO MAURO PAGLIARINI

                                 Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

 

 



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