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Legislação

Decreto Executivo 190/2019

Ementa

Publicada em: 12 ago 2019

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.



Integra da Norma

DC 190-2019 Credito Suplementar Camara Lei 1.246-2019
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DECRETO Nº. 190/2019 DE 12 DE JULHO DE 2019

                                                                     

      “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

                        

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.246/2019, de 11 de Julho de 2019.

 

 

D E C R E T A:                      

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba no exercício 2019, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no Projeto Atividade 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores, na modalidade de aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta – na Fonte 01.00 - Recursos Ordinários, conforme programação a seguir.

 

Órgão:                            01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES              

Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Função:                              01 Legislativa

Sub-Função:                      31 Ação Legislativa

Programa:                        001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade:           2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores

Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta

Fonte:                               01.00 – Recursos Ordinários

Detalhamento:                  0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                             R$ 40.0000,00

 

Art. 2º - Os recursos para Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), provenientes da anulação de dotação da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Itaberaba, conforme descriminação a seguir.

 

Órgão:                            01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES              

Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Função:                              01 Legislativa

Sub-Função:                      31 Ação Legislativa

Programa:                        001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade:           2.002 Ampliação/Reforma e Melhoria no Centro Adm. da Câmara Municipal

Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta

Fonte:                               01.00 – Recursos Ordinários

Detalhamento:                  0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                             R$ 40.000,00

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 12 DE JULHO DE 2019.

 

  MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS.

Assessor Jurídico



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