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Legislação

Decreto Executivo 208/2019

Ementa

Publicada em: 29 ago 2019

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“



Integra da Norma

DC 208-2019 Credito Sup.Superavit Urbanismo Cidir
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DECRETO Nº. 208/2019 DE 29 DE JULHO DE 2019

                   

  

  

                 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

                              SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“

                        

 

 MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.217/2018, de 27 novembro de 2018.

 

 

D E C R E T A

 

 

    Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Município de Nova Itaberaba, no exercício 2019, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), no Projeto Atividade 2.023 – Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo, na modalidade de aplicação 3.3.93 - Aplicação Direta – na Fonte 03.00 – Superávit - Recursos Ordinários, conforme programação a seguir.

 

                    

Órgão:                              06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES               

Unidade Orçamentária:  01 Departamento de Urbanismo

Função:                               15 Urbanismo

Sub-Função:                       452 Serviços Urbanos

Programa:                         0011 URBANISMO

Projeto/Atividade:            2.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE URBANISMO

Modalidade de Aplicação 3.3.93 – Aplicação Direta                                                                           

Fonte:                                03.00 – Superávit – Recursos ordinários

Detalhamento:                 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                              R$ 6.000,00                 

 

                Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerá do disposto no art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº 1.217/2018 – LOA, Superávit Financeiro do exercício de 2018, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 29 DE JULHO DE 2019.

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

 



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