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Legislação

Decreto Executivo 176/2020

Ementa

Publicada em: 27 abr 2020

EDITA O MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, PARA O ANO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DC 176-2020 Edita o Manual de Comportamento
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DECRETO Nº 176/2020 DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

 

 EDITA O MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, PARA O ANO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba e,

CONSIDERANDO que as Eleições Municipais de 2020 serão realizadas em 04 de Outubro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.504, de 30 de Setembro de 1997, com as alterações posteriores (Lei das Eleições);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 64, de 18 de Maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.606, de 17 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o calendário eleitoral das eleições municipais de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.610, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir eventuais responsabilidades dando ampla divulgação aos servidores públicos municipais, e demais agentes públicos ligados ao Poder Executivo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral.

DECRETA:

Art.1º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Itaberaba, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Nova Itaberaba, para o Ano Eleitoral de 2020, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ao Manual de que trata este Decreto será dada ampla divulgação, podendo ser disponibilizado seu inteiro teor na página eletrônica oficial do Município.

Art. 3º Aplica-se aos representantes do Município nos Conselhos Municipais o Manual instituído neste Decreto, cujas orientações deverão ser observadas no decorrer do período eleitora.

Art. 4º Caberá a cada titular de Órgão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sob pena de responsabilização, exercer permanentemente a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no Manual, bem como das demais normas legais aplicáveis no âmbito de suas respectivas áreas, que fixam as condutas vedadas aos Agentes Públicos em período eleitoral.

Parágrafo Único. Cabe aos ocupantes de cargos de direção e chefias orientarem e advertirem os servidores e agentes públicos vinculados às suas respectivas áreas quanto às proibições, condutas e cuidados a serem adotados no desempenho de suas funções, devendo ainda, comunicar aos seus superiores hierárquicos a ocorrência de quaisquer condutas vedadas, sob pena de caracterização de corresponsabilidade.

Art. 5º Eventuais comportamentos funcionais inadequados ao disposto no Manual serão passíveis de procedimento disciplinar e aplicação de punições de acordo com a legislação eleitoral pertinente à matéria e o contido na Lei Complementar n° 1.228, de 20 de Março de 2019.

Parágrafo Único. O Agente Público Municipal que tomar conhecimento de que outro Agente Público, de qualquer nível hierárquico, órgão ou entidade, que praticou ato contrário ao disposto no Manual ou à Legislação Eleitoral, deverá comunicar de imediato, a autoridade superior, a fim de que tome as providências cabíveis.

Art. 6º. Fica determinado a todos os Agentes Públicos Municipais, Servidores ou não da Administração Direta ou Indireta, que se abstenham de realizar os atos vedados na legislação eleitoral.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 23 DE ABRIL DE 2020.

 

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

   Assessor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, PARA O ANO ELEITORAL DE 2020.

1 – APRESENTAÇÃO

            O ano de 2020 reserva no campo do direito eleitoral o sufrágio para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exigindo assim, de todos os Agentes Públicos especial conduta prevista na Lei Federal n° 9.504, de 30 de Setembro de 1997, com as alterações posteriores (Lei das Eleições).

            Também, é obrigatório, a todos os Agentes Públicos do Município de Nova Itaberaba, o conhecimento do contido na Lei Complementar n° 64, de 18 de Maio de 1990 Lei de Inelegibilidade), na Lei Federal n° 8.429, de 2 de Junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regem o pleito de 2020: Resolução TSE n° 23.606, de 17 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o calendário eleitoral da eleições municipais de 2020 e Resolução TSE n° 23.610, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

            Diante deste cenário e comprometido com a lisura que o pleito merece, o Poder Executivo Municipal de Nova Itaberaba, a exemplo de outros município catarinenses edita e apresenta este Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Nova Itaberaba, para o ano eleitoral de 2020, visando disciplinar e regrar a forma de atuação dos Agentes Públicos Municipais, bem como estabelecer critérios na disponibilização dos recursos públicos.

2 – CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO

            Para fins de aplicação da legislação eleitoral, o conceito de Agente Público é em sentido amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são Servidores Públicos, nas diferentes esferas estatais (federal, estadual ou municipal). Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1°do art. 73 da Lei Federal n°9.504, de 30 de setembro de 1997:

            Art. 73 [...]

            § 1°Reputa-se Agente Público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

            Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer:

a) Mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral;

a)      Cargo: nomeado por concurso público ou em comissão;

b) Emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público, processo seletivo ou temporariamente; e

c) Função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Civil ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros.

3 – OBJETIVO DA VEDAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS

            Ao disciplinar as condutas vedadas aos Agentes Públicos, o art. 73 da Lei Federal n° 9.504/97 deixa claro que o seu objetivo é impedir que seus atos venham "a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições.

            A simples prática da conduta vedada para presunção desta desigualdade e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei.

            Convém salientar que é fundamental o respeito à intenção da lei. Ainda que a conduta do Agente Público não esteja claramente enquadrada nas vedações legais, mas se verifique que criará desigualdade entre os candidatos, ele deve pautar-se pelos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo e abster-se da prática do ato.

4 – CONDUTAS VEDADAS

            A Lei Federal n° 9.504/97 estabelece as condutas vedadas aos Agentes Públicos na campanha eleitoral que serão analisadas neste Manual, sem prejuízos das demais proibições administrativas e penais e da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo.

4.1 – USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Art. 73 [...]

            I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (Lei Federal n° 9.504/97). 

            É proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária.

            Em síntese, são vedados a realização de reuniões políticas em escolas públicas, auditórios de órgãos públicos e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política.

            Se o imóvel é normalmente cedido à comunidade, mediante solicitação formal e pagamento de taxas, também o poderá ser aos candidatos, desde que observados requisitos legais e que o espaço seja disponibilizado em condições de igualdade para todos os candidatos (TSE-Respe 24.865 e EDAI 5135).

            É igualmente vedada à propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal n° 9.504/97, art. 37) veiculada nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a  ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

            Em consequência, é expressamente proibido veicular todo tipo de propaganda, de qualquer natureza, por meio de bens públicos.

            O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, através do R-Rp n° 425109-DF, que a utilização de correspondência eletrônica por meio de correio eletrônico funcional, para fins de divulgação de mensagem em favor de candidato, configura utilização de bens públicos em prol de candidato, conduta vedada.

4.2 – UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

Art. 73 [...]

            II – Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei Federal n° 9.504/97).

            A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública, e é voltada aos três Poderes.

            Além disso, é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do Poder Público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefone fixo ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional.

            Por exemplo, não pode o agente fazer uso do telefone do órgão público ou do e-mail institucionalpara convocar ou informar sobre reunião de cunho político.

4.3 – CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS

Art. 73 [...]

            III – Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; (Lei Federal n° 9.504/97).

            O servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral.

            Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que exerce.

4.4 – USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS

 Art. 73 [...]

            IV – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; (Lei Federal n° 9.504/97).

            Os programas sociais custeados ou subvencionados pelo Poder Público, tais como a distribuição de cestas básicas, livros didáticos e auxílios financeiros, não podem ser utilizados com a finalidade de beneficiar candidato, coligação ou partido político.

            A vedação não proíbe a continuidade dos programas sociais, mas sim a indevida utilização deles para ganho político. Essa restrição deve ser observada, em conjunto com o § 10 do art. 73 da Lei Federal n° 9.504/97.

4.5 – ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR

Art. 73 [...]

            V – Nomear, contratar ou de qualquer Forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (Lei Federal n° 9.504/97).

            Segundo a lei, a limitação ocorre apenas na circunscrição do pleito, ou seja, na esfera municipal.

            A regra destina-se a evitar contratações de cunho eleitoreiro e perseguições por motivos eleitorais.

            Por exemplo, é proibido nomear servidores para ampliar quadro em determinado município e anunciar em entrevistas e discursos que a medida foi feita por determinado partido ou coligação.

            O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, através do REspEI N° 27.563, que nem a área da Educação enquadra-se em exceção, sendo vedada a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação (Motoristas, Faxineiros e Merendeiros) nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.

4.6 – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS

 Art. 73 [...]

            VI – Nos três meses que antecedem o pleito:

a) Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com o cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. (Lei Federal n° 9.504/97).

Conforme a Resolução-TSE n°23.606, de 17 de dezembro de 2019, para estas eleições, nos três meses que antecedem o pleito, estão vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federados, ressalvadas as exceções legais.

A conduta proibida pela legislação eleitoral aplica-se também aos Estados, ainda que as eleições sejam para cargos municipais. Ela atinge apenas as transferências voluntárias, excluindo-se deste conceito, por força do art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, as transferências determinadas constitucionalmente e as destinadas à Saúde.

Na hipótese de convênios celebrados por entes públicos, são três as situações a serem analisadas:

a) Convênios celebrados antes dos três meses anteriores à data do pleito eleitoral e que preveem o repasse de verbas, somente poderão ter a transferência concretizada se forem destinados à execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma pré-fixado;

b) Convênios cuja execução de obra ou serviço não esteja em andamento e com cronograma pré-fixado, ainda que celebrados antes dos três meses anteriores ao pleito eleitoral, não poderão receber transferência de verbas. Nesse sentido destaca-se que a mera realização de processo licitatório no período citado não configura a situação que autoriza o repasse de verbas previstas em convênio. A obra ou serviço deve estar fisicamente iniciada e com cronograma pré-fixado; e

c) Convênios celebrados no período de três meses anteriores ao pleito eleitoral terão transferências de verbas vedadas.

É vedada, ainda, a transferência voluntária de verbas para outros objetos que não sejam obras ou serviços, como o repasse para custear festas municipais.

Dessa forma, somente podem ser efetuadas transferências voluntárias decorrentes de convênios celebrados para obras ou serviços em andamento físico e com cronograma pré-fixado.

4.7 – PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO

Art. 73 [...]

            VI – Nos três meses que antecedem o pleito: [...]

            b) Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.  (Lei Federal n° 9.504/97).

O sítio oficial da Prefeitura (www.novaitaberaba.sc.gov.br) não poderá divulgar qualquer propaganda de ações. Ficam mantidas a disponibilização, no sítio oficial da Prefeitura, das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011.

Evita-se, com as vedações, o uso indevido da máquina pública por meio de abuso de poder, proibido pela legislação.

4.8 – DESPESAS COM PUBLICIDADE

Art. 73 [...]

VII – Realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedeu o pleito Nos três (Lei Federal n° 9.504/97 com redação dada pela Lei n° 13.165, de 2015).

A norma veda a Administração investir em publicidade, entre janeiro e junho do ano do pleito, o valor correspondente à média do que empregou licitamente no primeiro semestre dos três anos anteriores ao ano da eleição. Para o ano de 2020, por exemplo, considera-se a média de gastos dos primeiros semestres (janeiro à junho) dos anos de 2019, 2018 e 2017, levando-se em conta as despesas destes períodos oficialmente aprovadas.

4.9 – REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 73 [...]

VIII – Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos. (Lei Federal n° 9.504/97).

Portanto, 180 dias antes da eleição, até a posse dos eleitos é vedado revisão geral da remuneração dos servidores públicos na forma do inciso e artigo anterior (Resolução do TSE n° 22.252/2006).

4.10 – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

§ 10. No ano em que realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Lei Federal n° 9.504/97).

Esta norma não faz distinção entre as modalidades de utilização gratuita dos bens públicos, sendo vedada a disponibilização gratuita, por meio de cessão de uso, permissão de uso ou outra modalidade prevista na legislação.

De acordo com esse parágrafo, a vedação se estende pelo ʺano em que se realizar eleiçãoʺ, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao abranger todo o ano do pleito eleitoral.

Chama-se a atenção para as três condutas proibidas:

a)      Distribuição gratuita de bens;

b)      Distribuição gratuita de valores; e

c)      Concessão de benefícios.

Excetuam-se três hipóteses legais:

a)      Estado de calamidade pública

b)      Estado de emergência; e

c)      Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Destarte, são excepcionados os repasses aos programas destinados a efetivar os direitos sociais estabelecidos pela Constituição de República, desde que especificados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, considerando inclusive que não exceda os valores executados no ano que antecede ao pleito, com as seguintes observações:

a)      Nesses casos o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;

b)      Mesmo quando houver legalidade no repasse, respeitar o quanto se disse no item 4.4 ʺUso promocional de programas sociaisʺ.

O Tribunal Superior Eleitoral entende que a doação de bens perecíveis está abrangida pela vedação (TSE, Petição n° 1000080-DF).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AgR-Respe n° 36026-BA), entende que ʺpara a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícitoʺ.

4.11 – ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS

Art. 73 [...]

§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Lei Federal n° 9.504/97).

Em complemento ao parágrafo transcrito no item anterior, foi editada vedação que impede o exercício e, por consequência, qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do processo eleitoral.

A proibição é absoluta e não comporta exceções.

Enquanto na situação anterior eram estabelecidas medidas para evitar que os programas sociais fossem utilizados para influenciar o pleito eleitoral, neste caso tem-se a presunção absoluta de que o desequilíbrio ocorreria.

A restrição deve ser observada durante todo o ano da eleição.

4.12 -  INAUGURAÇÕES: CONTRATAÇÃO DE SHOWS

Art. 75. Nos três meses que antecedem as eleições, na realização de inauguração é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. (Lei Federal n° 9.504/97).

É proibida, nos três meses que antecederem as eleições, a contratação de shows artísticos para inauguração de obras. A inobservância desta vedação caracteriza abuso do poder econômico (LC n° 64/97, art. 22).

4.13 – INAUGURAÇÕES: COMPARECIMENTO NAS SOLENIDADES

            Art. 77. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de abras públicas. ( Redação dada pela Lei n° 12.034, de 2009).

            Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n° 12.034, de 2009) (Lei Federal n° 9.504/97).

            Nos três meses que precedem o pleito é vedada a qualquer candidato a participação de inaugurações de abras públicas.

            É importante salientar que o dispositivo veda a participação de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas não veda as inaugurações em si.

            A legislação visa evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque público. A inauguração de abra não deve ser caracterizada como festividade (lembrando o que dispõe o item 4.12 acima), mesmo que esteja incorporada ao calendário tradicional de festividades culturais e turísticas.

            Mesmo sem discursar ou subir em palanque, a simples presença física do candidato em inauguração de abra financiada com recursos públicos implica vedação estabelecida na Lei Eleitoral.

            Por fim, é vadado a qualquer participante fazer discurso em ato de inauguração de abra louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação.

5 – PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES

            Sem prejuízo das demais sanções penais, civis, administrativas e eleitorais, alerta-se para o disposto no § 7° do art. 73 da Lei Federal n° 9.504/97, que define que a violação das condutas enumeradas no art. 73 caracterizam atos de improbidade e, portanto, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992.

6 – APLICAÇÃO DA LEI PARA OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS

            É importante salientar que, sem necessidade de modificações legislativas, as inovações tecnológicas também são atingidas pelas proibições legais referentes aos agentes públicos.

            Dessa forma, o agente público deve cuidar para não descumprir as normas referidas nos itens anteriores quando utilizar-se de ferramentas tecnológicas como a internet e a intranet.

            Dentre os exemplos de condutas vedadas, tem-se:

a)      A utilização de computador, notebook/netbook ou tablete profissional para atos voltados à eleição;

b)      O uso do e-mail funcional para questões de campanha ou propaganda eleitoral;

c)      A divulgação ou aproveitamento de catálogo de e-mail formados ou obtidos na atividade pública; e

d)      A alimentação de páginas eletrônicas, twitter ou quaisquer redes sociais em desconformidade com as orientações deste Manual.

7 – PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA EM BENS PÚBLICOS OU QUE DEPENDAM DA CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO

            Art. 77.Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei n° 13.165, de 2015).

§ 1° A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei n° 11.300, de 2006) (Lei Federal n° 9.504/97).

            Importante que os agentes públicos e principalmente as autoridades municipais atenham-se às regras de vedação, eis que, quando autorizadoras e coniventes à veiculação irregular, tornam-se responsáveis pelos seus atos e omissões.

            Quanto à fiscalização em si da propaganda eleitoral, vale observar, o Município não possui poder para tanto, uma vez que o poder de polícia nas eleições será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelo Tribunal Regional Eleitoral, consoante disposto no art. 41, § 1°, da Lei n° 9.504/97.

8 – PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA ELEITORAL DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 40 O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (Lei Federal n° 9.504/97).

Veda-se a tentativa de demonstrar vinculação do partido, coligação ou candidato à Administração Municipal, captando benefícios com a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou assemelhadas com as utilizadas oficialmente pelo Governo.

9 – VEDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

            Não obstante isso, ainda que para além disposto na Lei Federal, há que se mencionar que, de acordo com o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, "é vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito ".

            Desta forma, faz-se necessário observar que as despesas que decorrerão das avenças/contratos efetivados deverão ser integralmente cumpridas no presente exercício financeiro ou, na hipótese de parcelas a serem pagas a posteriori, como ocorre com os projetos incluídos no Plano Plurianual, deverá ser garantida disponibilidade de caixa suficiente, caso não seja possível cumpri-las até tal prazo.

            Note-se, conclusivamente, que o que se pretende impedir é a contratação referente às despesas que não possuam cobertura em orçamento. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede, contudo, a realizações de contratações nos últimos oito meses do mandato eletivo, de objetos atrelados a projetos incluídos no Plano Plurianual, mesmo porque a liquidação da dívida proveniente de tais projetos não se realizará mediante disponibilidade de caixa, e sim com verba prevista no orçamento correspondente.

            Da mesma forma, deve-se observar o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma Lei ".

            Enquanto que a alínea "b" do inciso IV, do artigo 38, da lei em comento, "proíbe no último ano de mandato, as operações de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício ".

10 – DIRETRIZES PARA AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS, OBSERVAÇÕES FINAIS

            As condutas vedadas aos agentes públicos descritas neste Manual decorrem de determinações legais e são de observância obrigatória para todos os agentes públicos e não desobriga ao atendimento de outras vedações não contempladas, bem como de novas orientações que possam vir, possibilitando, inclusive, o incremento do presente Manual.

            Nas demais situações não previstas expressamente pela legislação ou neste Manual, em que o agente público depara-se com decisões que nitidamente podem influenciar o pleito eleitoral, recomendam-se, sem prejuízo da elaboração de conduta sobre a legalidade do ato a ser praticado e da plena observância às normas cabíveis, que as condutas sejam pautadas por princípios dos Direitos Administrativo e Eleitoral, especialmente:

a) Isonomia entre os candidatos: as normas eleitorais são feitas justamente para evitar que o equilíbrio das eleições seja perdido. Por isso, o candidato não pode ser beneficiado e se sobrepor aos demais por abuso de poder político e econômico, sob pena de impedir que a sociedade escolha os candidatos de forma livre e isenta;

b) impessoalidade do agente público; os atos praticados pelo agente público no exercício de sua função são realizados pelo próprio Estado. Assim, vinculam-se ao Poder Público e não devem ser revertidos em propaganda para candidato, partido político ou coligação. Por esse motivo, a publicidade institucional sempre deve ser feita em prol do ente público e da sociedade sem influenciar nas eleições;

c) separação do público e do privado; os bens públicos são disponibilizados aos agentes públicos exclusivamente para que possam exercer suas funções e atuar em benefício do interesse comum. O patrimônio público não pode ser confundido com o patrimônio pessoal dos agentes públicos. Logo, os bens públicos não podem ser utilizados para participação na campanha eleitoral; e

d) sufrágio universal e exercício da cidadania: com essas ressalvas, deve-se lembrar, por outro lado, que a Constituição da República assegura aos cidadãos brasileiros, salvo nas poucas exceções legais, a ampla participação no processo político. Por esse motivo, o agente público deve respeitar a isonomia entre os candidatos, mas não pode ser proibido pelos seus colegas e superiores de ter suas próprias convicções políticas e participar do processo eleitoral, desde que fora do horário de expediente, sem a utilização de bens públicos e quando não estiver legalmente impedido.  

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 23 DE ABRIL DE 2020.

                                                                                                                     MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 



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