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Legislação

Decreto Executivo 186/2020

Ementa

Publicada em: 11 mai 2020

Torna obrigatório o uso de máscaras para deslocamentos em vias públicas, acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral no âmbito do Município de Nova Itaberaba e dá outras providências.



Integra da Norma

DC 186- 2020 Uso Obrigatorio de Mascaras
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DECRETO Nº 186/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020.

 

“Torna obrigatório o uso de máscaras para deslocamentos em vias públicas, acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral no âmbito do Município de Nova Itaberaba e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA/SC, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando o posicionamento recente da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, sobre o uso comunitário de máscaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19;

 

Considerando ainda, a edição do Decreto Municipal nº 112/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do COVID-19 aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

 

Considerando a edição, do Decreto Municipal nº 118/2020, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Nova Itaberaba e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

 

Considerando, por fim a retomada das atividades econômicas no Estado de Santa Catarina e no Município de Nova Itaberaba, e ainda que de acordo com o Ministério da Saúde, a utilização de máscaras é uma forma eficaz de impedir que o vírus seja disseminado

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido o uso obrigatório de máscaras em âmbito municipal, como forma de enfrentamento ao avanço da pandemia de COVID-19.

§ 1º Será necessária a utilização de máscaras:

I - para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;

II - para acesso aos estabelecimentos prestadores de serviços essenciais, tais como supermercados, mercados, mercearias, padarias, farmácias, drogarias, entre outros;

III - para acesso aos estabelecimentos comerciais que tiverem suas atividades liberadas e retomadas;

IV - para o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados com outras pessoas, nos setores público e privado.

V – Para deslocamento nas vias publicas municipais;

§ 2º O uso de máscaras previstos nos incisos anteriores fica vigente como recomendação até o dia 14 de maio de 2020 e a partir do dia 15 de maio de 2020 passa a vigorar como obrigação.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas máscaras de pano confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e ajustadas ao rosto do usuário, encobrindo totalmente a boca e o nariz.

§ 4º É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas dispostas neste artigo, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e às penalidades previstas em lei, as quais poderão incluir a aplicação de multa, interdição e até suspensão das atividades.

Art. 2º - Fica obrigatório a utilização de máscaras de proteção a todos os munícipes que desempenharem quaisquer atividades que interrompam provisoriamente o isolamento social, sem prejuízo das hipóteses de utilização obrigatória.

Art. 3º - O disposto no presente Decreto não se aplica às instituições e aos estabelecimentos que prestem serviços de saúde, os quais deverão seguir normas de EPI´s específicas para sua área, bem como ao atendimento dos pacientes, conforme recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA-SC, EM 08 DE MAIO DE 2020.

                            MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

                            GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretario Mun. De Administração e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



Arquivos Anexos

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