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Legislação

Lei Ordinária 1.280/2020

Ementa

Publicada em: 25 jun 2020

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.”



Integra da Norma

Lei 1.280-2020 - fixa subsidio agentes politicos executivo
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LEI Nº 1.280/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

 

"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024.”

 

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Nova Itaberaba VOTOU e APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Esta lei fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Nova Itaberaba para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e findará em 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito fica fixado em R$ 15.158,79 e o do Vice-Prefeito em R$ 5.754,72.

 

§1º O Vice-Prefeito municipal ou o Presidente da Câmara, quando exercer as funções de Prefeito, receberá o subsídio correspondente a este cargo, proporcionalmente ao tempo de exercício.

 

§2º O Vice-prefeito Municipal, quando nomeado para o cargo de secretário municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar por um dos subsídios.

 

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários fica fixado em R$ 4.912,57.

 

§1º Os secretários terão direito a décimo terceiro subsídio e férias remuneradas acrescidas de um terço.

 

Art. 4º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários poderão renunciar, voluntariamente, ao recebimento do subsídio, total ou parcialmente, a qualquer momento da Legislatura, mediante requerimento escrito e protocolado na secretaria.

 

Art. 5º Fica assegurada a recomposição anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação.

 

Art. 6º As adequações previstas nesta lei serão feitas através de atos de competência deste Poder Executivo, respeitadas as limitações Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as leis e disposições que tratam do mesmo assunto, em especial Lei nº 1.091, de 06 de julho de 2016.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.

 

   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, EM 24 DE JUNHO 2020.

 

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretario Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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