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Legislação

Decreto Executivo 253/2020

Ementa

Publicada em: 29 jun 2020

REVOGA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO 157/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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DC 253-2020 Revoga Inciso I, Art. 3 do Decreto 157-2020
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DECRETO Nº 253/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

 

REVOGA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO 157/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO: que a atual redação do inciso I, Art. 3o, do Decreto 157/2020, conflita com o disposto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, Art. 1o, II, do Decreto-Lei no 201/1967 e Art. 10, XIII, da Lei no 8.429/1992, o Prefeito Municipal:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica revogado o inciso I, do Artigo 3o , do Decreto Municipal no 157/2020, de 08 de Abril de 2020.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA, SC, EM 26 DE JUNHO DE 2020.

 

 

 

 

                                                                             MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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