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Legislação

Decreto Executivo 299/2020

Ementa

Publicada em: 30 jul 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Integra da Norma

DC 299-2020 Credito Suplementar Saude
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DECRETO Nº 299/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020.  

                                                                                          

         “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL      

            SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

                        

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.262/2019 de 17 de dezembro de 2019.

 

D E C R E T A

 

Art 1º- Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Nova Itaberaba no exercício 2020, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)no Projeto Atividade 2.018 - Manutenção das Atividades da Saude Pública, na modalidade de aplicação 33.90 - Aplicação Direta – na Fonte 01.38 - Transferência Sistema Único de Saude SUS/União - no detalhamento 82 – Corona vírus COVID 19 Portaria 1666/20, conforme programação a seguir.

 

Órgão:                                07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:01 Fundo Municipal de Saúde

Função:                             10 Saúde

Sub-Função:                     301 Atenção Básica

Programa:                        0013 MAIS SAÚDE

Projeto/Atividade:         2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PUBLICA

Modalidade de Aplicação 3.3.90    – Aplicação Direta                                                                      

Fonte:                                  0.1.38 - Transferência Sistema Único de Saude SUS/União

Detalhamento:                  0082 – Corona vírus COVID 19 Portaria 1666/20                                   R$ 80.000,00

           

Art. 2º - Os recursos para Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)provenientes da anulação de dotação do Fundo Municipal de Saúde Nova Itaberaba, conforme descriminação a seguir.

 

Órgão:                                 07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde

Função:                              10 Saúde

Sub-Função:                      301 Atenção Básica

Programa:                        0013 MAIS SAÚDE

Projeto/Atividade:         2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PUBLICA

Modalidade de Aplicação 3.1.90    – Aplicação Direta                                                     

Fonte:                                  0.1.38 - Transferência Sistema Único de Saude SUS/União

Detalhamento:                  0139 - PMAQ                                                                                                        R$ 80.000,00

 

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 29 DE JULHO DE 2020.

 

 

                              MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. De Adm. e Fazenda

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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