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Legislação

Decreto Executivo 300/2020

Ementa

Publicada em: 30 jul 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Integra da Norma

DC 300-2020 Credito Suplementar Cessão Onerosa
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DECRETO Nº. 300/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020.

                                                                     

 

                                   “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL       

                                    SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

                         

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.262/2019, de 17 de dezembro de 2019.

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Município de Nova Itaberaba Municipal no exercício 2020, no valor de R$ 39.915,18 (Trinta e nove mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos) nos Projetos Atividades:  2.035 –Manutenção das Atividades do Centro de Eventos Municipal na modalidade de aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta – na Fonte 0.3.50- Superávit –   Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019, conforme programação a seguir.

 

Órgão:                                 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade Orçamentária:02 Departamento de Cultura

Função:                               13 Cultura

Sub-Função:                      392 Difusão Cultural

Programa:                          0005 CULTURA

Projeto/Atividade:         2.035 – MANUTENÇÃO DAS DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL

Modalidade de Aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta                                                                   

Fonte:                                   0.3.50 – Superávit – Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019                                                                                     

Detalhamento:                 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                            R$ 39.915,18

 

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerá do disposto no art. 5º, inciso III da Lei Municipal nº 1.262/2019 – LOA, Superávit Financeiro do exercício de 2019, no valor de R$ 39.915,18 (Trinta e nove mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos)

       

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 .

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 29 DE JULHO DE 2020.

 

 

                             MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Sec. Mun. De Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

 

 



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