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Legislação

Decreto Executivo 348/2020

Ementa

Publicada em: 14 set 2020

“ADOTA NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.



Integra da Norma

DC 348 - Risco Potencial Regional
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DECRETO Nº 348/2020 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“ADOTA NOVAS MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA/SC PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde, bem como o art. 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que diz que as ações e serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas, respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID19;

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes;

CONSIDERANDO o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID19, instituído pela Portaria n 464, de 03 de julho de 2020, que deixou por conta dos municípios e às respectivas Regiões de Saúde as atribuições de avaliar e aplicar as estratégias necessárias para a restrição ou, se possível, para a flexibilização das atividades sociais e econômicas;

CONSIDERANDO que a Comissão Intergestores Regional (CIR) homologará as decisões tomadas pelo conjunto de Municípios de seu território após a avaliação, orientação e organização técnica para subsidiar a tomada de ação de enfrentamento à COVID-19 por parte do conjunto de Municípios da Região de Saúde;

CONSIDERANDO, o contido no § 3º do artigo 8º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, alterado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 630, de 1º de junho de 2020, que atribuiu às autoridades sanitárias municipais a competência para estabelecer medidas específicas que suspendam ou restrinjam as atividades a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SES/SED nº 447, de 30 de junho de 2020, que autoriza no território catarinense a realização de atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades ensino em nível superior e ensino em nível de pós-graduação;

CONSIDERANDO a Portaria SES nº 348, de 22 de maio de 2020, que determina a permanência da proibição da aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias SES nº 592 de 17/08/20, nº 626 de 21/08/2020 e nº 658 de 28/08/2020, que estabelecem os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de Avaliação do Risco Potencial Regional das Regiões de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SES nº 664 de 03/09/20, que define os critérios para retomada do futebol recreativo:

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de funcionamento das atividades municipais, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com a Avaliação do Risco Potencial Regional da Região de Saúde Oeste.

Art. 2º Os níveis de risco estão identificados com as seguintes cores:

I –vermelha – risco potencial gravíssimo;

II–laranja – risco potencial grave;

III – amarela – risco potencial alto;

IV –azul – risco potencial moderado.

Art. 3º Quando o status da região OESTE, estiver classificada em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, campos de futebol, ruas/avenidas, com exceção da prática de esportes individuais;

V – suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VI – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VII – autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local (Portaria SES 256);

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia (Portaria 258);

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral (Portaria SES 257, alterada pela Portaria SES 346);

d) supermercados e lojas de departamento (Portaria 251);

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria (Portaria SES 244, alterada pela Portaria SES 666);

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana (Portaria SES 235);

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola (Portaria SES 242, 550, 446 e 465);

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in (Portaria SES 465);

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas (Portaria SES 255);

j) serviços de delivery (Portaria SES 237);

k) leilões de bovinos (Portaria SES 288);

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito (Portaria SES 192);

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde (Portaria SES 223);

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas (Portaria SES 214);

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores (Portaria SES 238, 282 e 347).

p)o funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins são regulamentados pela Portaria SES 254, alterada pela Portaria SES 269.

Art. 4º Quando o status da região OESTE do Estado de Santa Catarina, estiver classificada em risco potencial grave devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, parques, praças, campos de futebol, ruas/avenidas, com exceção da prática de esportes individuais;

V – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VI – suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VII – autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local (Portaria SES 256);

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia (Portaria 258);

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral (Portaria SES 257, alterada pela Portaria SES 346);

d) supermercados e lojas de departamento (Portaria 251);

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria (Portaria SES 244, alterada pela Portaria SES 666);

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana (Portaria SES 235);

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola (Portaria SES 242, 550, 446 e 465);

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in (Portaria SES 465);

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas (Portaria SES 255);

j) serviços de delivery (Portaria SES 237);

k) leilões de bovinos (Portaria SES 288);

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito (Portaria SES 192);

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde (Portaria SES 223);

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas (Portaria SES 214);

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores (Portaria SES 238, 282 e 347).

p)o funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins são regulamentados pela Portaria SES 254, alterada pela Portaria SES 269.

q) a retomada do futebol recreativo, desde que respeitados os requisitos da Portaria SES 664 de 03/09/2020;

Art. 5º Quando o status da região OESTE do Estado de Santa Catarina, estiver classificada em risco potencial alto devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II – suspensão de atividades em casas noturnas;

III – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

IV – restrição à permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, sendo autorizada somente com utilização de máscara e respeito ao distanciamento entre pessoas;

V – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VI – autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local (Portaria SES 256);

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia (Portaria 258);

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral (Portaria SES 257, alterada pela Portaria SES 346);

d) supermercados e lojas de departamento (Portaria 251);

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria (Portaria SES 244, alterada pela Portaria SES 666);

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana (Portaria SES 235);

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola (Portaria SES 242, 550, 446 e 465);

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in (Portaria SES 465);

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas (Portaria SES 255);

j) serviços de delivery (Portaria SES 237);

k) leilões de bovinos (Portaria SES 288);

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito (Portaria SES 192);

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde (Portaria SES 223);

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas (Portaria SES 214);

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores (Portaria SES 238, 282 e 347).

p)o funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins são regulamentados pela Portaria SES 254, alterada pela Portaria SES 269.

q) a retomada do futebol recreativo, desde que respeitados os requisitos da Portaria SES 664 de 03/09/2020;

r) congressos, palestras, seminários e afins;

s) eventos sociais, feiras, exposições, atividades esportivas de caráter recreativo, cinemas, teatros, museus, shows e espetáculos.

Art. 6º Quando o status da região OESTE do Estado de Santa Catarina, estiver classificada em risco potencial moderado devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I – suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio e educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

II – restrição da permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, sendo autorizada somente com utilização de máscara e respeito ao distanciamento entre pessoas;

III – fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

IV – autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local (Portaria SES 256);

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia (Portaria 258);

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral (Portaria SES 257, alterada pela Portaria SES 346);

d) supermercados e lojas de departamento (Portaria 251);

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria (Portaria SES 244, alterada pela Portaria SES 666);

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana (Portaria SES 235);

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola (Portaria SES 242, 550, 446 e 465);

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in (Portaria SES 465);

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas (Portaria SES 255);

j) serviços de delivery (Portaria SES 237);

k) leilões de bovinos (Portaria SES 288);

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito (Portaria SES 192);

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde (Portaria SES 223);

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas (Portaria SES 214);

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores (Portaria SES 238, 282 e 347).

p)o funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins são regulamentados pela Portaria SES 254, alterada pela Portaria SES 269.

q) a retomada do futebol recreativo, desde que respeitados os requisitos da Portaria SES 664 de 03/09/2020;

r) congressos, palestras, seminários e afins;

s) eventos sociais, feiras, exposições, atividades esportivas de caráter recreativo, cinemas, teatros, museus, shows e espetáculos;

t) acesso público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não.

Art. 7º Ficam declarados como essenciais todos os serviços públicos municipais, pois a essencialidade é característica que decorre de sua própria natureza e os tornam indispensáveis ao atendimento das necessidades da sociedade.

Art. 8º Ficam acatadas as seguintes medidas elencadas no art. 8º da Portaria SES nº 592:

I – Fiscalização da utilização de máscaras por todos os indivíduos acima de 2 (dois) anos de idade em qualquer espaço público ou privado compartilhado, com exceção do ambiente domiciliar;

II – Identificação e comunicação à população das atividades mais propensas à transmissão da COVID-19;

III – Adaptação de serviços públicos e privados presenciais para atendimento com redução de público e de trabalhadores, desde que obedecidas as normas sanitárias, devendo ser mantidos em regime de trabalho remoto os servidores e trabalhadores dos grupos de risco, adotando medidas que assegurem a redução do número de pessoas no ambiente de trabalho, considerando que o grupo de risco se encontra delimitado no Decreto Municipal n. 290 de 24 de Julho de 2020;

IV – Monitoramento de todos os casos suspeitos e confirmados de COVID-19, de forma que casos sintomáticos permaneçam em isolamento domiciliar pelo período preconizado e casos que possam se agravar recebam atendimento hospitalar;

V – Monitoramento e atendimento de pessoas com doenças crônicas;

VI – Notificação e investigação de casos, surtos e todos os óbitos suspeitos de COVID-19 e registro por meio dos sistemas de informação oficiais;

VII – Controle do fluxo de atendimento nos estabelecimentos de atenção à saúde, de forma a evitar o contato de pessoas infectadas (ou com suspeita de estarem com COVID-19) com pessoas não infectadas, a fim de orientar a população quanto ao local mais adequado para atendimento, de acordo com os sintomas apresentados;

VIII – Acompanhamento dos dados epidemiológicos sobre a circulação do novo coronavírus e outros vírus respiratórios utilizando as ferramentas de análise de dados disponibilizadas pelo Governo do Estado, assim como outras utilizadas pelos Municípios;

IX – Reforço de campanhas educativas para os profissionais da área da Saúde e a população em relação às medidas não farmacológicas preventivas para doenças respiratórias, incluindo a COVID-19, como etiqueta respiratória, higiene das mãos, uso de EPIs e uso de máscara.

Art. 9º Caberá à Vigilância Sanitária Municipal, através do Fiscal de Vigilância Sanitária, da Agente Administrativo e da Técnica de Enfermagem, designadas para função, à Vigilância Epidemiológica através da Agente de Controle de Endemias, compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, à Defesa Civil Municipal através da Comissão de Defesa Civil, nomeada por Decreto Municipal e à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. 

Art. 10º Ficam revogados os Decretos Municipais no343/2020 de 25 de Agosto de 2020 e 347/2020 de 08 de Setembro de 2020.

Art. 11º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, 11 DE SETEMBRO DE 2020.

 

                              MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

                            GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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