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Legislação

Decreto Executivo 349/2020

Ementa

Publicada em: 14 set 2020

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E O DECRETO FEDERAL N. 10.464/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.



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DC 349 - Regulamenta lei Federal 14017
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DECRETO Nº 349/2020 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

 

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E O DECRETO FEDERAL N. 10.464/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito do Município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO: o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc):

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto ratifica no município de Nova Itaberaba, as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.017/2020 e o Decreto Federal n. 10.464/2020 e propõe regulamentação municipal com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos.

Art. 2º A União entregará ao município de Nova Itaberaba, o valor de R$46.440,44, em parcela única, no exercício de 2020, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, observado a seguinte utilização do recurso:

§1º – distribuição de subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e

§ 2º – elaboração e publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.

Art. 3º Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Controle Social dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 14.017, de 2020, definido como órgão responsável pelo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos no município, junto ao Órgão Gestor de Cultura municipal.

§1º – O Comitê será o órgão de apoio ao Gestor Municipal para a tomada de decisão quanto à aplicação dos recursos da Lei Federal 14.017/2020.

§2º – O referido Comitê será formado por cinco pessoas, sendo no mínimo duas delas representantes de áreas artístico-culturais, da sociedade civil.

§3º – Integrantes do Comitê não poderão participar dos mecanismos de descentralização dos recursos no município.

§4º – O Comitê será responsável pela análise e aprovação dos projetos inscritos nos Editais realizados com recursos da Lei Federal nº 14.017/2020.

§5º – Os integrantes do Comitê não serão remunerados.

§6º – O Comitê será composto pelos seguintes integrantes:

I – Cristiano Pavin;

II –Darlei Pagani Mesadri

III – Vanderleia Tramontina;

IV – Marissonia Laner Três;

V – Debora Batistello;

VI – Adailton Daga;

VII – Airton Kerbes;

Art. 4º Poderão aderir ao cadastro, preenchendo o formulário (ANEXO I):

§ 1º - Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, estabelecida e domiciliada no município de Nova Itaberaba/SC, que tenha experiência prévia de atuação na área artístico-cultural e proponha projeto de natureza cultural, que potencialize ações nas áreas de sua abrangência.

§ 2º - Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no município de Nova Itaberaba/SC, que tenha experiência prévia de atuação na área artístico-cultural, tenha finalidade artístico-cultural expressa na Certidão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e/ou, quando for o caso, em seu Estatuto, e proponha projeto de natureza cultural, que potencialize ações nas áreas de sua abrangência.

§ 3º - Coletivo Cultural, grupo sem constituição jurídica própria, estabelecido no município de Nova Itaberaba/SC, que tenha experiência prévia de atuação na área artístico-cultural e proponha projetos de natureza cultural, que potencializem ações nas áreas de sua abrangência, representado por pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, estabelecida e domiciliada no município de Nova Itaberaba/SC, indicada pelo Coletivo como representante do mesmo.

Art. 5º Estarão aptos a acessar o recurso descentralizado pela Lei nº 14.017, de 2020, no município de Nova Itaberaba/SC, artistas, grupos, coletivos, espaços, empreendedores e produtores culturais, sediados, estabelecidos, e que realizam atividades culturais no município de Nova Itaberaba/SC, que tenham aderido ao Cadastro Municipal de Cultura, organizado pelo Órgão Gestor de Cultura Municipal, em até 7 (sete) dias da publicação deste Decreto, com sua respectiva homologação.

Art. 6º O Cadastro Municipal de Cultura será homologado pelo Comitê de Acompanhamento e Controle Social dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 14.017, de 2020, e o mesmo será publicado nos meios de comunicação oficial do município.

Art. 7º O Comitê de Acompanhamento e Controle Social dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 14.017, de 2020, definirá a distribuição de recursos.

Parágrafo único – O critério utilizado para validação dos Cadastros e distribuição de recursos será a efetiva atuação artístico-cultural, da pessoa física, pessoa jurídica ou coletivo cultural que se inscreve no cadastro, podendo ser solicitada comprovação de atuação artístico-cultural, realizada por meio de portfólio cultural descritivo, sendo necessário para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, apresentar ainda finalidade artístico-cultural na Certidão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e/ou, quando for o caso, em seu Estatuto.

Art. 8º Para acesso aos subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, especificadas no Art. 8º da Lei nº 14.017, de 2020, é necessário que o beneficiário interessado em acessar este recurso preencha Formulário de Solicitação de Acesso ao Subsídio (Anexo II) e envie para o Órgão Gestor de Cultura, para posterior avaliação e validação pelo Comitê de Acompanhamento e Controle Social dos recursos recebidos em decorrência da Lei nº 14.017, de 2020, em até 7 (sete) dias da publicação deste Decreto.

§ 1º - Considera-se critério para acesso ao subsídio mensal, comprovar por meio de Formulário (Anexo II) a interrupção total ou parcial das atividades, por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 e apresentação de condições para prestação de contas, do subsídio recebido e proposta para realização de contrapartida social, conforme prevê o Art 9º da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 2º - Os cadastros validados para acesso aos subsídios mensais para manutenção, serão publicados nos meios de comunicação oficial do município e os valores e formas de acesso ao recurso serão definidos em regulamento específico, publicado pelo município.

Art. 9º Para acesso aos recursos descentralizados por meio de Editais, ficam definidas duas formas de realização:

§ 1º - Edital de Credenciamento, para cadastramento de prestadores de serviço ou fornecedores, para desenvolvimento de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet, ou disponibilizadas por meio de redes sociais, ou realizadas de forma presencial após o estado de calamidade pública, ou ainda em outros meios e formatos.

§ 2º - Edital de Premiação, para reconhecer e premiar iniciativas já realizadas propostas por artistas, mestres, coletivos culturais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos com natureza ou finalidade cultural expressa em seu estatuto e/OU CNPJ e que envolvam as expressões artísticas e das culturas populares.

§ 3º - Os prêmios concedidos às pessoas físicas poderão sofrer retenção na fonte, do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, conforme determina o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON, à época do pagamento.

§ 4º - A forma de acesso e distribuição dos recursos via Edital, serão definidas em regulamentos específicos.

Art. 10. O prazo para descentralização dos recursos repassados pela União, será de sessenta dias, contado da data de recebimento do recurso pelo município.

Art. 11. A Prefeitura Municipal, por meio do Órgão Gestor de Cultura, reserva-se o direito de estabelecer diligências que considerar necessárias, podendo solicitar aos beneficiados pela Lei, a qualquer tempo, a entrega de documentos comprobatórios dos conteúdos autodeclarados.

Art. 12. Este Decreto poderá ser alterado ou acrescentado, de acordo com novas regulamentações expedidas pela União.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, 11 DE SETEMBRO DE 2020.

 

                         MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

                            GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Formulário para aderir ao Cadastro Municipal De Cultura

 

(Pessoa física)

 

Nome completo

Endereço

Telefone

E-mail

RG

CPF

 

Currículo cultural (descreva neste campo sua atuação na área da cultura; formação; como desenvolve a prática; experiências, ações desenvolvidas na localidade; premiações recebidas; participação em eventos; com que público trabalha; entre outras informações que comprovem sua atuação como agente cultural nesta cidade)

 

( x ) Declaro sob as penas da lei, a veracidade e compromisso com as informações prestadas.

 

Local em que realiza atividades

Sobre as atividades que realiza

Opções de acesso ao recurso

(   ) Espaço físico próprio

(   ) Prestador de serviço

(   ) Outro (detalhar)

(   ) Cultura é um meio para realizar as atividades

(   ) Cultura é a finalidade

(   ) Subsídio

(   ) Edital de Credenciamento

(   ) Edital Prêmio de Mérito Cultural

 

 

 

LOCAL_____________________, DATA___________________

 

 

 

_______________________________

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formulário para aderir ao Cadastro Municipal De Cultura

 

(Associações/Coletivos/MEI)

 

Nome

Endereço

Telefone

E-mail

CNPJ

CNAE

 

Representante Legal

RG

CPF

 

Currículo cultural (descreva neste campo sua atuação na área da cultura; formação; como desenvolve a prática; experiências, ações desenvolvidas na localidade; premiações recebidas; participação em eventos; com que público trabalha; número de pessoas que atende; modalidades; despesas mensais; entre outras informações que comprovem sua atuação como espaço cultural nesta cidade)

 

( x ) Declaro sob as penas da lei, a veracidade e compromisso com as informações prestadas.

 

Local em que realiza atividades

Sobre as atividades que realiza

Opções de acesso ao recurso

(   ) Espaço físico próprio

(   ) Espaço público

(   ) Outro (detalhar)

 

 

(   ) Cultura é um meio para realizar as atividades

(   ) Cultura é a finalidade

(   ) Subsídio

(   ) Edital de Credenciamento

(   ) Edital Prêmio de Mérito Cultural

 

 

 

LOCAL_____________________, DATA___________________

 

 

 

_______________________________

ASSINATURA

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Formulário de Solicitação de Acesso ao Subsídio

 

Decreto Municipal - Art. 7º, § 1º: “Considera-se critério para acesso ao subsídio mensal, comprovar por meio de Formulário (Anexo I) a interrupção total ou parcial das atividades, por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 e apresentação de condições para prestação de contas, do subsídio recebido e proposta para realização de contrapartida social”.

 

NOME DO SOLICITANTE: (descrever nome do espaço cultural que solicita o subsídio)

CNPJ:

DATA DE ABERTURA:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Nº DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL:

 

REPRESENTANTE LEGAL:

RG:

CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

 

Quais são as atividades desenvolvidas pelo espaço artístico-cultural, microempresa, pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária? (Detalhar as atividades realizadas)

 

Qual é o público-alvo atendido e beneficiado direta e indiretamente, pelo espaço artístico-cultural, microempresa, pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária? (Detalhar perfil de público, faixa etária, número de pessoas beneficiadas direta e indiretamente, realidade socioeconômica, etc)

 

Quais são as despesas mensais de manutenção do espaço artístico-cultural, microempresa, pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária? (Detalhar tipos de despesas e valores aproximados)

 

Descreva como o espaço foi afetado pelas medidas de isolamento social? (Detalhar justificando interrupção total ou parcial das atividades)

 

Caso receba o subsídio como o recurso será utilizado? Como será realizada a prestação de contas? (Detalhar em que o recurso será aplicado)

Art. 10,da Lei nº 14.017, de 2020: “O beneficiário do subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio”.

 

Caso receba o subsídio como será realizada a contrapartida social?

Art. 9, da Lei nº 14.017, de 2020: “Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local”.

 

Art. 6, do Decreto nº 10.464, de 2020, § 4º: “Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local”.

 

AUTODECLARAÇÃO

 

 

Eu, (nome do representante), representante legal da (nome do espaço artístico-cultural, microempresa, pequena empresa cultural, cooperativa, instituição ou organização cultural comunitária):

(   ) DECLARO para os devidos fins que as atividades culturais desenvolvidas pelo empreendimento sob minha coordenação, estão interrompidas/prejudicadas por força das medidas de isolamento social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

(   ) DECLARO que estou inscrito no Cadastro Municipal de Cultura, de acordo com o que exige a legislação;

(   ) DECLARO que não participarei como candidato as Eleições Públicas no ano de 2020.

 

 

Local, _____________________. Data________________.

 

 

 

__________________________

ASSINATURA

 

 

 

 

 



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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