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Legislação

Decreto Executivo 350/2020

Ementa

Publicada em: 15 set 2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Integra da Norma

DC 350-2020 Credito Suplementar Excesso Covid
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DECRETO Nº 350/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

                             

                                “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL  

                                           SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

                         

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.262/2019 de 17 de dezembro de 2019.

 

D E C R E T A:

 

                Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Município de Nova Itaberaba e Fundo Municipal de Saude, no exercício 2020, no valor de R$ 131.907,32 (Cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), no Projeto Atividade 2.026 – Manutenção das Atividades das Atividades do Departamento de Transportes e Obras e no Projeto Atividade 2.032 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, na modalidade 31.90, na fonte 01.53 COVID 19 – Recursos Transferidos da União Sem Destinação Especifica e no Projeto Atividade 2.020 – Manutenção das Atividades de Assistência Social e Habitação e no Projeto Atividade 2.018 – Manutenção das Atividades  de Saúde Pública, na modalidade de aplicação direta 31.90, na fonte 01.52 - COVID 19 Recursos Transferências da União, conforme programação a seguir.

 

Órgão:                                  06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES               

Unidade Orçamentária:03 Departamento de Transportes e Obras

Função:                                26 Transporte

Sub-Função:                       782 Transporte Rodoviário

Programa:                           0010 TRANSPORTES E OBRAS

Projeto/Atividade:         2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE TRANSP. E OBRAS.

Modalidade de Aplicação  3.1.90 – Aplicação Direta                                                                       

Fonte:                                     01.53 – COVID 19 – Recursos Transf. da União Sem Destin. Especifica

Detalhamento:                   0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                          R$ 66.349,04                       

 

Órgão:                                   08 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE               

Unidade Orçamentária: 01 Depto de Agricultura

Função:                                 20 Agricultura

Sub-Função:                        606 Extensão Rural

Programa:                            0009 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Projeto/Atividade:           2.032 Manutenção das Atividades da Sec. da Agricultura e Meio Ambiente

Modalidade de Aplicação 3.1.90 – Aplicação Direta                                                  

Fonte:                                      01.53 – COVID 19 – Recursos Transf. da União Sem Destin. Especifica

Detalhamento:                    0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                         R$ 50.000,00

 

 

Órgão:                                    05 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL.

Unidade Orçamentária:  01 Fundo Municipal de Assistência Social

Função:                                  008 Assistência Social

Sub-Função:                         244 Assistência Comunitária

Programa:                             0007 ASSISTÊNCIA INTEGRADA

Projeto/Atividade:           2.020 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade de Aplicação 3.1.90 – Aplicação Direta                                                                                

Fonte:                                        01.52 - COVID 19 Rec. Transf. União Dest. Ações de Saude Assit. Social

Detalhamento:                      0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                         R$ 8.558,28                          

 

 

Órgão:                                   07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Saúde

Função:                                 10 Saúde

Sub-Função:                        301 Atenção Básica

Programa:                            0013 MAIS SAÚDE

Projeto/Atividade:           2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE PUBLICA

Modalidade de Aplicação 3.1.90    – Aplicação Direta                                                       

Fonte:                                     01.52 - COVID 19 Rec. Transf. União Dest. Ações de Saude Assit. Social

Detalhamento:                   0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos                            R$ 7.000,00

 

                Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do produto do Excesso de Arrecadação da Fonte de recurso 0.1.52 COVID 19 – Recursos Transferências da União Destinados a Ações de Saúde e Assistência Social (LC 173/2020 – At. 5º I-b) e da Fonte 01.53 COVID 19 Recursos Transferências da União Sem Destinação Especifica (LC 173/2020 – Art. 5º II.b) na Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União, de acordo com o estabelecido no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.262/2019 - art. 5º.

       

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

  MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

                              GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário Mun. De Administração

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

 Assessor Jurídico

 



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