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Legislação

Portaria Executiva 151/2020

Ementa

Publicada em: 15 set 2020

“CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Integra da Norma

Portaria- 151 Licença maternidade Rachel
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PORTARIA N.º 151/2020 DE 14 DE SETEMBRO 2020.

                       

           

“CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

            PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, usando das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.213/91 e Lei Federal nº 10.710/2003 Art. 71 e lei Complementar nº 1.228/2019;

 

CONSIDERANDO: O atestado apresentado pela servidora e o direito que lhe é conferido por lei;

 

CONSIDERANDO: O previsto na Lei Complementar nº 1.228/2019 de 20 de Março de 2019, prevendo Licença Maternidade de 180 dias;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º - CONCEDER, Licença maternidade a servidora Pública Municipal RACHEL CIVA, Agente Administrativo, 40 horas semanais, cargo efetivo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o Artigo 71 da Lei Federal nº 8.213 alterado pela Lei Federal nº 10.710/2003, e Lei Complementar nº 1.228/2019, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias compreendido entre 14/09/2020 a 12/03/2021.

 

 

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA - SC, 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

 

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

 

 

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretario Mun. de Adm. e Fazenda

 

 

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico



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