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Normas

  • Emenda à Lei Orgânica 003/2019

    Ementa: Acrescenta o art. 94-A na Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual...

    Publicada em: 16 set 2019