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Legislação

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34 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Decreto Legislativo 007/2018

    Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E A CONCESSÃO DE HOMENAGEM À CIDADÃOS QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS, INICIADO NESTE MUNICÍPIO....

    Publicada em: 03 set 2018

  • Decreto Legislativo 006/2018

    Ementa: "DECRETA HORÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, PARA OS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL."...

    Publicada em: 29 jun 2018

  • Decreto Legislativo 005/2018

    Ementa: “DECRETA HORÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, PARA OS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DA SELEÇÃO BRASILEIRA”. ...

    Publicada em: 21 jun 2018

  • Decreto Legislativo 004/2018

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”....

    Publicada em: 30 mai 2018

  • Decreto Legislativo 003/2018

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”....

    Publicada em: 27 abr 2018

  • Decreto Legislativo 002/2018

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”. ...

    Publicada em: 27 mar 2018

  • Decreto Legislativo 001/2018

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”....

    Publicada em: 09 fev 2018

  • Decreto Legislativo 17/2017

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”....

    Publicada em: 27 dez 2017

  • Decreto Legislativo 16/2017

    Ementa: MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO...

    Publicada em: 01 nov 2017

  • Decreto Legislativo 15/2017

    Ementa: “MODIFICA O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”. ...

    Publicada em: 10 out 2017

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