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Tramitação de Projetos

Moção 2/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Albery Luiz CampagnaroAntonio ZanchettCelso Ferreira de LimaClaudir GilioliEliane Ferreira Guilherme Zamboni OrtigaraLucia Filippi Chiella FerlaPaulinho Ilha Da SilvaValmor Jose Fosquiera

MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019





Excelentíssimo Senhor Presidente,

Os vereadores abaixo assinados propõem a presente MOÇÃO DE APOIO, nos termos do art. 90, III, e art. 129, do Regimento Interno, a ser apreciada pelo Plenário desta Câmara de Vereadores em conformidade com as formalidades regimentais e, se aprovada, requerem seja remetida ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, considerando que:

- o Projeto de Lei n° 0113.9/2019, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais”, é uma excelente iniciativa que visa criar um mecanismo permanente para destinar recursos financeiros exclusivamente para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses;

- conforme estudo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação e 43% apresentam danificações;

- conforme pesquisa realizada em 2018 pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), Santa Catarina é um dos Estados brasileiros que tem pior gestão sobre suas rodovias, com 60% (sessenta por cento) dos trechos estaduais considerados ruins ou péssimos;

- a criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado pois, além de oferecer à população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA, das multas de trânsito e faixas de domínio, facultará a devolução das "sobras" de recursos financeiros dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

- é dever do Estado garantir manutenção adequada e permanente e oferecer rodovias seguras e de boa qualidade, o que proporcionará o desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina,

REQUER o encaminhamento de MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e aos demais Deputados Estaduais, nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA ITABERABA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI N° 0113.9/2019 QUE ‘INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS’, O QUAL CERTAMENTE BENEFICIARÁ TODA A POPULAÇÃO CATARINENSE.”

Certo de vossa compreensão, contamos com vosso apoio.

Câmara Municipal de Vereadores
Nova Itaberaba – SC
10 de junho de 2019



Guilherme Zamboni O

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 10/06/2019
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