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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 15/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SHIS; FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH; SOBRE O CONSELHO GESTOR DO FMH; REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS HABITACIONAIS, PROJETOS E PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 05/06/2019
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