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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 18/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E INSTITUI E REGULAMENTA
A OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA-SC

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/06/2019
    Mais Detalhes