Tramitação de Projetos
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| Tipo | N° | Ano | Ementa | Regime de tramitação | Status |
|---|---|---|---|---|---|
| ELO | 1 | 2020 | Art. 1º A alínea “a”, do inciso II, do Art. 37, da Lei Orgânica do Mun... | Ordinário | Em Tramitação |
| ELO | 3 | 2019 | Acrescenta o art. 94-A na Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba,... | Ordinário | Em Tramitação |
